Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Foi revogado por Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021
Foi regulamentada por Lei 45.164, de 05 de Setembro de 2000